Ao longo dos anos, a sociedade vem sofrendo modificações profundas em relação à criação de legislações e políticas públicas que visam garantir a igualdade de gênero. No entanto, ainda há muito a ser feito para que as mulheres sejam tratadas equitativamente em relação aos homens. As mulheres são vítimas de desigualdades que não afetam os homens, e por isso existem legislações específicas para sua proteção. Entre elas, temos a Lei Maria da Penha, que foi criada para repreender a violência doméstica, familiar e afetiva contra a mulher. A Lei é um marco legislativo à tutela de gênero no ordenamento jurídico brasileiro e garante proteção para a mulher em todos os tipos de violência, seja ela física ou psicológica. Outra lei importante é a Lei Carolina Dieckmann, que prevê como conduta criminosa as invasões a dispositivos sem a permissão do proprietário, um tipo de crime muito comum nos dias de hoje. Já a Lei do Minuto Seguinte garante às vítimas de violência sexual o atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento dos medicamentos necessários para prevenção de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis. A Lei Joanna Maranhão é uma lei inspirada no caso da nadadora que em 2008 revelou ter sofrido abusos sexuais quando tinha apenas nove anos de idade. Ela motivou a mudança legislativa quanto à prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, alterando o início do cômputo para somente após a vítima completar 18 anos. A Lei do Feminicídio, por sua vez, implementou uma nova circunstância qualificadora ao crime de homicídio nos casos em que o delito for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. A Lei Mariana Ferrer é uma das leis mais recentes e foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que ao denunciar ter sido vítima de estupro durante uma festa, foi revitimizada durante o julgamento pelos advogados do acusado ao se valerem de fotografias íntimas da vítima como “tese de defesa”. Nesse sentido, a Lei surgiu para coibir atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. A Lei 17.803/2023 do Estado de São Paulo, garante às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e demais procedimentos médicos, principalmente em procedimentos com sedação. O direito assegurado pela lei vale tanto para estabelecimentos médicos públicos quanto privados. As mulheres têm o direito ao aborto em três situações: se a gravidez é decorrente de estupro, se a gravidez representa risco de vida à mulher e se for caso de anencefalia fetal. Qualquer hospital que ofereça serviços de ginecologia e obstetrícia deve ter equipamento adequado e equipe treinada para realizar aborto legal, mas muitos hospitais ainda se recusam a realizar o procedimento. A Lei Bolsa Família é um programa que visa o enfrentamento à pobreza, com finalidades transversais, como a igualdade de gênero e o fortalecimento do enfrentamento à violência doméstica e familiar. O programa tem como objetivo primário o enfrentamento à pobreza e oferece diversos benefícios para as famílias beneficiárias, sobretudo as chefiadas por mulheres. Concluindo, a divulgação desses direitos é tão importante quanto a criação deles, pois não adianta criar leis se elas não atenderem quem precisa. Precisamos reverberar essas informações para que as mulheres não sejam submetidas a situações de vulnerabilidade e para que essas situações sejam cada vez mais exceções. E lembre-se, você não está sozinha, tem uma comunidade inteira para apoiar e ajudar.

Legislações de proteção às mulheres

Desde os primórdios, os homens exercem papéis de poder em relação às mulheres. Mas, felizmente, a sociedade vem sofrendo modificações profundas na criação de legislações e políticas públicas para proteger as mulheres. A seguir, vamos falar sobre algumas das leis que protegem as mulheres em situações de vulnerabilidade.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi criada especialmente para repreender a violência doméstica, familiar e afetiva contra a mulher. Ela é um marco legislativo à tutela de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei garante proteção para a mulher em todos os tipos de violência, seja ela física ou psicológica. Destaca-se que a proteção da lei não se limita a abusos físicos.

Lei Feminicídio

Implementou uma nova circunstância qualificadora ao crime de homicídio nos casos em que o delito for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesse contexto, o feminicídio passa a ter uma penalização mais rigorosa, com pena de reclusão de doze a trinta anos.

Lei do Minuto Seguinte

Garante às vítimas de violência sexual o atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento dos medicamentos necessários para prevenção de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis.

Lei Bolsa Família

O programa tem como objetivo primário o enfrentamento à pobreza e oferece diversos benefícios para as famílias beneficiárias, sobretudo as chefiadas por mulheres.

Conclusão

As mulheres têm direitos e leis específicas que visam garantir sua proteção em situações de vulnerabilidade. No entanto, ainda há muito a ser feito para alcançarmos a igualdade de gênero. É importante que essas leis sejam divulgadas e que sejam oferecidos serviços para as mulheres que precisam de ajuda em casos de violência. Acreditamos que juntas, podemos construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Agora que você conhece um pouco mais sobre as leis de proteção às mulheres, o que você acha que deve ser feito para que essas leis sejam mais efetivas? Compartilhe sua opinião nos comentários!

Não se esqueça de seguir nossas redes sociais para ficar por dentro de mais conteúdos como este.

Obrigada por nos acompanhar até aqui!

Por: Autora do texto

Fonte das imagens: Unsplash

Referências:

• Lei Maria da Penha (11.340/2006)
• Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012)
• Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013)
• Lei Joanna Maranhão (12.650/2015)
• Lei do Feminicídio (13.104/2015)
• Lei Mariana Ferrer (14.245/2021)
• Direito a acompanhante (Lei 17.803/2023 - Estado de SP)
• Aborto legalizado (artigo 128 do Código Penal)
• Planejamento familiar (Lei nº 9.263/1996)
• Lei Bolsa Família (Lei 14.061/2023)

Por /Blog do Fausto Macedo